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Amparo legal: pandemia do novo Coronavírus

Publicação: 01/04/2020

Portaria MEC Nº 343 - ABMES (Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19).

Nota Técnica N° 14/2020 - SINEPE-ES (Principalmente os itens 2.13, 2.14 e 2.15)
OF N° 092/2020 - SINEPES-ES