Política de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

Reconhecemos a importância de preservar a sua privacidade e promover a proteção de seus dados pessoais, e estamos comprometidos em tratar seus dados com responsabilidade, transparência e em conformidade com a Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD.

Em atendimento às conformidades da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, a FUCAPE criou a Política de Privacidade Externa, para demonstrar o compromisso em proteger a sua privacidade.

Sugerimos uma cuidadosa leitura sobre nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para entender nossas práticas sobre seus Dados Pessoais e como os trataremos.

Esta Política se aplica a todos os titulares de dados que interagem ou venham a interagir com serviços da FUCAPE.

Para elaboração da Política de Privacidade, a FUCAPE se baseou nas Leis nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o qual apresentaremos a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo definir parâmetros de respeitabilidade sobre o uso por empresas que tratam dados pessoais comuns e sensíveis, tanto em meios digitais quanto físicos, de forma a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Art. 1º).

2. OBJETIVO

O Política de Privacidade tem como objetivo informar aos nossos alunos, candidatos, colaboradores e visitantes do portal e plataformas da FUCAPE, nosso comprometimento e respeito para a gestão sobre o processo de proteção dos dados pessoais coletados.

Esta Política abrange nossas atividades de coleta de dados online e offline, abrangendo os Dados Pessoais que coletamos por meio dos diversos canais de comunicação com você titular de dados. Esses canais podem ser Sites na web, Aplicativos, Redes Sociais de terceiros, Serviço de Ouvidoria, Escritórios Regionais, Pesquisas e Eventos. Dessa forma, poderemos combinar os Dados Pessoais que foram originalmente coletados por diferentes entidades da FUCAPE.

3. DEFINIÇÕES

As definições abaixo apresentadas são baseadas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Guia Orientativo sobre Agentes de Tratamento e Encarregado .

Titular de dados pessoais: Todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o(s) site(s) e/ou serão beneficiados pelos serviços ofertados pela FUCAPE, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos;

Controlador de dados: É a pessoa que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Essa pessoa pode ser natural ou jurídica, de direito público ou privado;

Operador de dados: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Agentes de tratamento são tanto o controlador, como o operador.

Tratamento para o dado pessoal: É toda a operação realizada com o dado pessoal. Por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Dado pessoal comum: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Finalidade para tratamento do dado pessoal: o objetivo, o propósito que a FUCAPE deseja alcançar a partir de cada atividade de tratamento de informações pessoais que conduz;

Necessidade de tratamento do dado pessoal: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva;

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da FUCAPE;

Consentimento: manifestação livre, inequívoca e informada (além de específica e destacada para dados pessoais sensíveis) dada pelo Titular do dado pessoal para que a FUCAPE trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do Titular;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados -13.709/2018 nas organizações que tratem dados pessoais comuns e sensíveis em todo o território nacional;

Encarregado ou DPO: profissional indicado pelo Controlador e/ou Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;

Cookies: são arquivos simples, enviados pelo site visitado ao seu computador, e ficam armazenados no navegador. Eles guardam informações que ajudam a identificar cada internauta, como o endereço IP, termos pesquisados, conteúdos acessados, configurações salvas, entre outras.

Tipos de Cookies:

Necessário: Os cookies necessários são absolutamente essenciais para que o site funcione corretamente. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. Esses cookies não armazenam nenhuma informação pessoal.

Não necessário: Quaisquer cookies que possam não ser particularmente necessários para o funcionamento do site e sejam usados ​​especificamente para coletar dados pessoais do usuário por meio de análises, anúncios e outros conteúdos incorporados são denominados cookies não necessários. É obrigatório obter o consentimento do usuário antes da execução desses cookies no seu site.

4. EM NOSSAS ATIVIDADES COLETAMOS DADOS

A FUCAPE coleta informações concedidas pelo Titular (nossos alunos, candidatos, colaboradores, professores e visitantes) por diversos meios, as quais podemos citar:

1. preenchimento de formulários, questionários, e-mails, redes sociais, WhatsApp, Site, telefone, contato presencial, propagandas, campanhas online e presencial, acesso às plataformas, Sites de terceiros para organizações de eventos, tais como: Sympla, Eventbrite.
2. Quando o Titular realiza o cadastro e/ou preenche formulários para contato ou interesse em serviços e produtos oferecidos pela FUCAPE, inclusive nos sites e/ou aplicativos, plataformas por ela operados os Dados Pessoais solicitados terão a proteção e serão utilizados apenas para o propósito que motivou o cadastro.

5.FINALIDADE DOS DADOS COLETADOS

Os dados coletados pela FUCAPE serão tratados para as Finalidades apresentadas por esta política e demais normativos que regem o segmento.

Para os casos em que o consentimento for identificado como base legal para que seja autorizada a atividade de tratamento de dados pretendida, estes serão obtidos de forma adequada (livre, inequívoca e informada, e adicionalmente, de modo específico e destacado para dados pessoais sensíveis) e as evidências que comprovem sua concessão serão devidamente documentadas e arquivadas pela organização.

Durante sua interação junto a FUCAPE, poderemos utilizar as seguintes fontes de coleta:

• Informações de Contato: são dados que possam te identificar para que possamos entrar em contato, tais como: nome, endereço físico de correspondência, números de telefone, endereços de e-mail, sites e perfis em redes sociais.
• Informações de login: informações utilizadas para identificar e autenticar o titular de dados em serviços, plataformas, portais, aplicativos e rede interna, para acessar os serviços fornecidos pela FUCAPE;
• Informações sobre sua localização geográfica: dados que ao serem triangulados podemos ter informações sobre sua localização, hábitos de passeios, compras, locais que frequentam, dentre outros;
• Informações sobre Interesses: informações que poderão ser obtidas por meio de seus perfis nas redes sociais, geolocalização os quais podem identificar dados pessoais, hábitos ou suas características de comportamento, produtos favoritos, hobbies, passatempos e sobre seu estilo de vida;
• Informações técnicas sobre seus equipamentos computacionais ou dispositivos móveis: ao acessar nossos serviços poderemos coletar informações sobre o dispositivo que foi utilizado para o acesso. Dessa forma, poderemos registar seu endereço IP, sua localização geográfica, o versionamento do sistema operacional e o browser utilizado na navegação;
• Informações sobre como você utiliza nossos sites e serviços: no decorrer de sua visita aos nossos serviços, poderemos utilizar tecnologias de coleta automática de dados (cookies) para capturar informações sobre suas ações. Essas informações têm como objetivo entender o perfil dos nossos visitantes, e para tal coletamos informações tais como: quais links você clica, quais páginas ou conteúdos você visualiza e por quanto tempo, e outras informações e estatísticas semelhantes sobre suas interações, como tempos de resposta a conteúdo, erros de download e duração das visitas a determinadas páginas;
• Conteúdo gerado por titulares: como forma de divulgar nossos trabalhos, poderemos utilizar conteúdos criados por você e compartilhado com a FUCAPE em redes sociais de terceiros ou por meio de carregamento para um de nossos sites, aplicativos e demais serviços online e offline. Os aplicativos e plataformas utilizadas como base para geração desse conteúdo são: Facebook, Instagram, LinkedIn; os dados utilizados podem incluir textos, comentários, artigos, fotos, vídeos, histórias pessoais ou outros conteúdos. Sempre que permitido, nós coletamos e publicamos conteúdos gerados por concursos, premiações e outras promoções, engajamento de clientes e possíveis clientes nas redes sociais de terceiros;
• Informações de redes sociais de terceiros: trata-se de quaisquer dados que você compartilha publicamente em uma rede social de terceiros ou informações que fazem parte de seu perfil em uma rede social de terceiros (como o Facebook, Instagram, LinkedIn e similares) e que você permite que a rede social de terceiros compartilhe conosco, devido a sua permissão. Esse compartilhamento pode conter informações que você permita que a rede social de terceiros compartilhe conosco ou enquanto você interage com um de nossos serviços;
• Serviço de Atendimento: seus contatos conosco para receber informações sobre nossos serviços podem ser gravados ou ouvidos, de acordo com as leis aplicáveis, para necessidades operacionais da FUCAPE. Quando exigido por lei, você será informado sobre tal gravação ainda no início de sua chamada.

6. COMO OBTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

Nós coletamos seus Dados Pessoais por meio das seguintes fontes:

• Sites da FUCAPE: Todos os nossos serviços podem coletar dados pessoais. Isso inclui tanto site que operamos diretamente através dos nossos domínios e endereços, quanto sites ou páginas que nós estabelecemos em serviços de terceiros, como Facebook, LinkedIn, e demais terceiros que ofertam esse tipo de serviço;
• Correio Eletrônico e sistemas de troca de mensagens instantâneas: Serviços utilizados para manter comunicações eletrônicas entre você e a FUCAPE podendo estes serem próprios ou de terceiros como WhatsApp, Telegram, LinkedIn ou SMS;
• Anúncios, propagandas e formulários online: Interações com qualquer tipo de anúncios, propagandas e formulários online que a FUCAPE possa disponibilizar para coletar dados;
• Registros offline: Comunicação com interessados em serviços fornecidos pela FUCAPE os quais podem ser via registros preenchidos offline (formulários, campanhas), distribuídos durante eventos;
• Dados recebidos de terceiros: seus dados podem ser coletados por meio de sites de terceiros parceiros ou redes sociais, tais como: Facebook, Instagram, LinkedIn; além disso podemos utilizar serviços de agregadores de dados, parceiros da FUCAPE, fontes públicas e dados recebidos durante a aquisição de outras empresas que tenham embasamento legal para o uso.

7.COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A FUCAPE poderá compartilhar os Dados Pessoais coletados com terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

1. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da FUCAPE;
2. Com empresas que integram o mesmo grupo econômico, ou que a FUCAPE tenha participação;
3. Com fornecedores e parceiros para a condução dos serviços contratados com a FUCAPE (como fornecedores de tecnologia da informação, serviços de Marketing, digitalização de documentos, impressão, vigilância, dentre outros);
4. Para propósitos administrativos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.
5. Quando necessário em decorrência de obrigação legal ou regulatória, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial/administrativa.

Para todos as empresas, fornecedores, prestadores de serviços que se caracterizem como operador de tratamento de dados pessoais, a FUCAPE exigirá que ao conduzirem atividades de tratamento sobre os dados pessoais compartilhados, os requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais sejam atendidos, bem como os princípios estabelecidos pela LGPD (art. 6º I a X).

7.1 COMPARTILHAMENTO COM APLICATIVOS DO GRUPO

Aplicativos/Sistemas

• Q-Acadêmico

Com páginas

• www.vestibularfucape.com.br
• www.mestradofucape.com.br
• btechcongress.fucape.br
• educacaoexecutiva.fucape.br
• institutofucape.org.br

8. COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS

Os Dados Pessoais coletados e utilizados de forma digital serão armazenados nos sistemas da FUCAPE e/ou em bases de dados mantidas em nuvem ou in loco pelos fornecedores de serviços especializados contratados pela FUCAPE, os quais atendem aos mesmos requisitos de segurança exigidos pela LGPD e demais normas legais ou regulatórias aplicáveis ao segmento.

Para os dados que necessitem de armazenamento físico, a FUCAPE os mantém protegidos em locais seguros e monitorados com controle de acesso definido por perfis, conforme políticas internas de segurança da informação.

A FUCAPE mantém procedimentos de segurança capazes de proteger os dados pessoais por ela tratado de forma a prevenir a ocorrência de eventuais violações em virtude do tratamento desses dados.

9. COMO TRATAMOS SEUS DADOS

A FUCAPE coleta os dados necessários para execução específica de suas atividades de forma clara, transparente e objetiva levando em consideração os itens contidos no art. 6º da LGPD:

1. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
2. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
7. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
9. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

Para a coleta de dados que exija como base legal o consentimento para o tratamento dos dados, estes serão obtidos de forma adequada (livre, inequívoca e informada, e adicionalmente, de modo específico e destacado para dados pessoais sensíveis) e as evidências que comprovem sua concessão serão devidamente documentadas e arquivadas pela organização, sendo garantida a possibilidade de sua revogação entrando em contato conosco pelo e-mail: [email protected].

10. COMO MANTEMOS SEUS DADOS PESSOAIS

As informações coletadas pela FUCAPE serão automaticamente excluídas dos seus sistemas quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas ou exigidos por Leis que regulamentam o segmento.

Nos casos em que o Titular solicitar a exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto no art. 18, será necessário a avaliação da base legal utilizar para a coleta e armazenamento dos dados, para que se possa informar ao titular de dados sobre o atendimento ou não de sua solicitação.

A FUCAPE quando entender ser conveniente poderá anonimizar os dados para utilização futura, uma vez que estes passam a não ser considerados dados pessoais (art. 18, IV).

11. QUANDO SERÁ NECESSÁRIO A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

A FUCAPE poderá divulgar Dados Pessoais conforme definido no art. 7º na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e/ou outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial:

1. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
2. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
3. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
4. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
5. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
6. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
7. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
8. para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Em caso de violação ou exigências de compartilhamento de dados que possa impactar aos titulares de dados, a FUCAPE deverá notificar esses titulares sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos da Lei 13.709 – LGPD, a menos que tal notificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial, ou ainda, se a requisição for emergencial.

Em caso de violação ou exigências de compartilhamento de dados que possa impactar aos titulares de dados, a FUCAPE deverá notificar esses titulares sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos da Lei 13.709 – LGPD, a menos que tal notificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial, ou ainda, se a requisição for emergencial.

12. ENTENDA SEUS DIREITOS

A LGPD em seu art. 18 confere direitos aos indivíduos no que diz respeito aos seus dados pessoais. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir que os titulares se beneficiem dos direitos mencionados. Os direitos conferidos aos Titulares de dados pessoais, sem prejuízo das limitações previstas nas legislações aplicáveis, são os seguintes:

1. Direito de acesso – o direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais tratados pela organização;
2. Direito de retificação – o direito de solicitar que alteremos ou atualizemos os seus dados pessoais quando eles estiverem incorretos ou incompletos;
3. Direito de remoção – o direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais, quando aplicável;
4. Direito de restrição – o direito de solicitar que deixemos, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais, quando aplicável;
5. Direito de oposição:
   o direito, a qualquer momento, de se opor ao processamento dos seus dados pessoais;
   o direito de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto ou ações de relacionamento.
6. Direito à portabilidade de dados – o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros;
7. Direito a não se submeter a decisões automatizadas – o direito de não se submeter a decisões tomadas de forma unicamente automatizada, incluindo no que diz respeito à definição de perfis, caso a decisão exerça efeito jurídico sobre você ou produza um efeito igualmente significativo a seus interesses, direitos e liberdades.

13.EMPRESAS DA FUCAPE

• FUCAPE FUNDAÇÃO DE PESQUISA E ENSINO
• FUCAPE PESQUISA E ENSINO S/A
• INSTITUTO FUCAPE DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

14. CONTATO

Em caso de dúvida a FUCAPE nomeou como canal de contato e-mail [email protected].

15. REVISÕES À POLÍTICA

Este documento tem validade indeterminada, podendo ser revisada a qualquer tempo e critério ou quando houver mudanças na LGPD.

16. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018;
• ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 – Tecnologia da Informação – Técnicas de segurança – Gestão da privacidade da informação — Requisitos e diretrizes.

17. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

INTELLIWAY TI INTELIGENTE. https://intelliway.com.br/ Rua José de Almeida Rebouças, 35 Ed. Premium Office, Torre B, Sala 310 Mata da Praia. Vitória/ES. CEP 29066-150