Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na luta contra violência doméstica no Brasil. A lei completa 16 anos este ano, mas ainda apresenta falhas.

De acordo com o professor do Curso de Direito da Fucape e PhD em Criminologia, Dr. Ricardo Genelhú, um dos principais problemas é a crença de que apenas a legislação penal é capaz de resolver uma questão com raízes muito mais profundas.

“As pessoas acreditam que uma lei penal é capaz de resolver um problema social-cultural e estrutural-econômico altamente complexo e gravíssimo como é o da violência de gênero”, afirma.

Em entrevista ao portal Uol em 2021, a ativista Maria da Penha Fernandes, afirmou que a lei que leva seu nome ainda carece de implementação de políticas públicas. Maria destacou que existem políticas nas grandes cidades, mas que essa assistência não chega ao interior e cidades menores, além da necessidade de falar sobre violência doméstica nas salas de aula.

“A educação é apenas uma das várias frentes de atuação, sobretudo a educação básica crítica e democratizada. Assim como a questão econômica, que deveria tentar reduzir ao máximo a diferença de renda, a fim de se alcançar, ao menos, uma semelhança de oportunidades. Principalmente porque a maior parte das mulheres continua sendo ameaçada e agredida porque o mercado de trabalho e a economia não permitem que elas alcancem uma independência financeira que as emancipe, livrando-as daquela prisão domiciliar-monetizada”, explica Genelhú.

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, o país registrou 230.160 casos de lesão corporal dolosa – violência doméstica ao longo de 2020, mas os crimes contra mulheres não param por aí. A Lei Maria da Penha classifica a violência doméstica e familiar em diferentes formas: Violência física, sexual, psicológica, moral e patrimonial.

Antes da criação da lei, a violência doméstica era tratada pela justiça como uma pequena infração e a punição máxima para agressores era o pagamento de uma cesta básica. Hoje, 16 anos depois, os avanços foram grandes e a lei é considerada referência para outros países. O que falta para dar certo? Para especialistas, falta a lei ser aplicada de forma concreta e tirar o foco da discussão apenas da punição. Neste caso, em específico, as políticas públicas seriam úteis para tratar esse agressor e diminuir as reincidências dos crimes.

“Administrativamente, o poder público burocratiza a resposta ao problema valendo-se da prisão. Com isso, ele deposita toda a esperança das pessoas no uso do encarceramento. No entanto, a prisão já demonstrou ser incapaz de sequer participar de qualquer solução, ainda que emergencial, de um problema tão sério”, pontuo o advogado.

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