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Comissão vota parecer à PEC dos Precatórios – Câmara dos Deputados/ Bruno Funchal

Publicação: 07/10/2021

A Comissão Especial da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) reúne-se nesta quinta-feira (7) para votar o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto ainda não foi divulgado.

A PEC, enviada ao Congresso pelo Executivo, muda as regras para o pagamento de precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). De acordo com o texto, até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos (ou R$ 66 milhões, atualmente) poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Precatórios de até 60 salários mínimos, hoje R$ 66 mil – sempre serão quitados à vista. Em audiência na comissão, o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, defendeu a proposta. Ele disse que o total de precatórios teve um crescimento repentino e passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022.

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