Nova lei amplia benefícios e torna mais fácil a negociação de débitos com o Fisco Federal
Por Bruno Oliveira Cardoso Foi publicada ontem a Lei nº 14.375/2022, que amplia os descontos e prazos para pagamento dos acordos formalizados por meio de transações tributárias com a Fazenda Nacional. Uma das modificações mais relevantes reside na possibilidade do contribuinte, por meio de proposta individual, realizar a transação de débitos não inscritos em dívida […]
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No dia 19 de maio, às 15h30, acontecerá na Fucape o 1° Seminário de Direito Penal e Tecnologia. Com o tema “Direito Penal, O Direito Processual Penal e suas interlocuções com a tecnologia”, o seminário inaugura os eventos voltados para os estudantes de Direito da Fucape, além de ser aberto ao público. Vão palestrar […]