Nova lei amplia benefícios e torna mais fácil a negociação de débitos com o Fisco Federal

Fucape - Tributação no Brasil dos Lucros Auferidos no Exterior versus Acordo contra a dupla tributação

Por Bruno Oliveira Cardoso Foi publicada ontem a Lei nº 14.375/2022, que amplia os descontos e prazos para pagamento dos acordos formalizados por meio de transações tributárias com a Fazenda Nacional. Uma das modificações mais relevantes reside na possibilidade do contribuinte, por meio de proposta individual, realizar a transação de débitos não inscritos em dívida […]

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Olivia Hall

CEO and Co-Founder

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