Lei Maria da Penha é marco no combate à violência doméstica, mas necessita de políticas públicas
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na luta contra violência doméstica no Brasil. A lei completa 16 anos este ano, mas ainda apresenta falhas. De acordo com o professor do Curso de Direito da Fucape e PhD em Criminologia, Dr. Ricardo Genelhú, […]
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No dia 19 de maio, às 15h30, acontecerá na Fucape o 1° Seminário de Direito Penal e Tecnologia. Com o tema “Direito Penal, O Direito Processual Penal e suas interlocuções com a tecnologia”, o seminário inaugura os eventos voltados para os estudantes de Direito da Fucape, além de ser aberto ao público. Vão palestrar […]