Foi publicada ontem a Lei nº 14.375/2022, que amplia os descontos e prazos para pagamento dos acordos formalizados por meio de transações tributárias com a Fazenda Nacional. Uma das modificações mais relevantes reside na possibilidade do contribuinte, por meio de proposta individual, realizar a transação de débitos não inscritos em dívida ativa, objeto de contencioso […]
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