Adoção do SIAFIC como instrumento de transparência da gestão fiscal: percepção do cidadão e proposta de Relatório de Controle Social (RCS)

Esta tese é composta por um artigo tecnológico, um artigo científico e um produto tecnológico. O primeiro tem o propósito de estabelecer um conjunto de diretrizes gerais a ser utilizado pelos municípios brasileiros na implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), em observância às disposições dos Decretos Federais nº 10.540/2020 e
nº 11.644/2023. Os resultados indicam que a estrutura proposta pode auxiliar os gestores públicos na implementação do SIAFIC. Já o artigo científico quantitativo buscou identificar os fatores preditores da intenção dos cidadãos em utilizar os relatórios fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) para fiscalização das contas públicas – o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Os resultados apontaram que a qualidade da informação dos relatórios fiscais (RREO e RGF) impacta positivamente na confiança no governo e na intenção de usá-los, bem como, que a relevância das informações contidas nos relatórios fiscais influencia no aumento da confiança no governo. O artigo científico também teve o objetivo de fazer uma radiografia da necessidade de informação dos cidadãos, para promoção do controle social e, assim, contribuir com a elaboração do produto tecnológico. Por fim, a proposta do produto tecnológico teve como objetivo a criação de uma sugestão de norma denominada Relatório de Controle Social (RCS), em observância as disposições legais e características qualitativas da informação contábil do setor público com linguagem compreensível, simples e visualmente atrativa, com o uso de tabelas, gráficos e notas explicativas, bem como, alinhado à expectativa informacional dos usuários de forma a contribuir para o aumento da participação cidadã no processo de controle social das contas públicas.
Palavras-chave: SIAFIC; transparência; relatórios fiscais (RREO e RGF) da lei de responsabilidade fiscal; controle social; relatório de controle social.