Efeitos da adoção do Regime Próprio de Previdência Social sobre os Índices de Governança e Transparência nos Municípios Brasileiros

Este estudo investiga a relação entre a escolha do regime previdenciário pelos municípios brasileiros — Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) — e o desempenho em dois indicadoressíntese: o Índice de Governança Municipal do Conselho Federal de Administração (IGM-CFA) e o Índice de Transparência Municipal da Atricon (ITM). A análise baseiase em um painel balanceado de 628 municípios com dados completos sobre os dois índices, o regime previdenciário adotado e variáveis socioeconômicas, no período de 2022 a 2024. Foram aplicadas regressões com efeitos fixos para o IGM-CFA e modelo fracional logit com efeitos fixos para o ITM, ambos com erros-padrão clusterizados por
município. Os resultados indicam que a adoção do RPPS está associada a maiores níveis de governança, sem evidência estatística de impacto sobre a transparência municipal, mesmo após o controle por população, logaritmo da receita corrente líquida per capita, taxas de homicídios e mortalidade infantil, percentual de residências com acesso à água tratada e variáveis dummies regionais. A evidência sugere que municípios com capacidade institucional para manter um RPPS — geralmente maiores e com infraestrutura administrativa mais robusta — tendem a apresentar desempenho superior nesses indicadores, desafiando a percepção de que o regime próprio acarreta apenas riscos atuariais. O estudo contribui para a literatura sobre governança pública ao demonstrar que a escolha do regime previdenciário pode funcionar como um mecanismo indutor de práticas gerenciais mais avançadas e de maior accountability, desde que sustentada por capacidade técnica e disciplina fiscal.

Palavras-chave: Regime Próprio de Previdência Social; Regime Geral de Previdência
Social; Governança Municipal; Transparência Municipal; Governança Pública.