Split Payment: Percepções sobre o seu potencial de mitigação da inadimplência fiscal no Brasil

Este estudo objetivou compreender o potencial do mecanismo Split Payment na
mitigação da inadimplência fiscal no Brasil, situando-o no contexto da Reforma
Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025). Adotou-se abordagem qualitativa, de caráter
exploratório, com entrevistas semiestruturadas realizadas remotamente com 14
profissionais com experiência mínima de cinco anos em matéria tributária (setores
público e privado, esferas federal, estadual e municipal). As falas foram transcritas,
validadas pelos participantes e submetidas à análise de conteúdo, resultando em 397
trechos codificados, 70 códigos e sua organização em três categorias principais: a)
Reforma Tributária e Contexto do Sistema; b) Determinantes da Inadimplência; e c)
Split Payment: Estrutura e impactos. À luz da Teoria da Evasão Fiscal de Allingham e
Sandmo (1972), os achados indicam percepção majoritária de que o Split Payment
reduz a inadimplência ao eliminar a discricionariedade do pagamento no pós-venda,
com ganhos de automatização/simplificação, redução de custos de conformidade,
maior segurança do crédito e avanço na neutralidade concorrencial. Destaca-se o
potencial de realocar a fiscalização para focos de sonegação (efeito antifraude). Entre
os desafios, emergem impactos no fluxo de caixa (particularmente em operações à
vista), necessidade de integração sistêmica entre bancos, Receita/Comitê Gestor e
empresas, barreiras culturais e incertezas regulatórias. O efeito de caixa, entretanto,
não é absoluto na percepção de alguns entrevistados. Em vendas a prazo, os achados
indicam que o mecanismo pode até melhorar o caixa ao sincronizar o recolhimento do
tributo com o efetivo recebimento das receitas. Conclui-se que o Split Payment reúne
condições para atuar como instrumento eficaz de mitigação da inadimplência, desde
que acompanhado por desenho normativo claro, infraestrutura tecnológica robusta e
processo gradativo de implementação. O estudo contribui empiricamente para uma
literatura ainda incipiente no país e oferece subsídios práticos para formuladores de
políticas e agentes econômicos.
Palavras-chave: Split Payment; reforma tributária; complexidade; simplificação
tributária; inadimplência fiscal; fluxo de caixa; IVA dual; teoria da evasão fiscal;
conformidade tributária.