Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é um marco na luta contra violência doméstica no Brasil. A lei completa 16 anos este ano, mas ainda apresenta falhas. De acordo com o professor do Curso de Direito da Fucape e PhD em Criminologia, Dr. Ricardo Genelhú, […]
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