A mesa diretora da Câmara da Serra protocolou, na última segunda-feira (25), um projeto de resolução que prevê 200 litros de combustível por mês e acesso a carro aos 23 vereadores. A medida foi lida na sessão de quarta-feira (27) e justifica que os veículos oficiais têm por finalidade dar suporte às atividades parlamentares, sendo vedada a utilização para fins particulares.<\/p>\n
Apesar de conferir uma autorização para esse gasto, o projeto é vago e não explica, por exemplo, os impactos aos cofres públicos ou a partir de quando passaria a valer.<\/p>\n
O presidente da Casa, Rodrigo Caldeira (PRTB), afirmou à reportagem de A Gazeta que a resolução não significa a compra de veículos, mas sim da definição de regras para os quatro carros alugados já disponíveis na Câmara e outros que podem vir a ser locados.<\/p>\n
LEGALIDADE <\/strong><\/p>\n Na avaliação do auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e professor da Fucape Business School João Eudes Bezerra Filho, a regulamentação da Câmara da Serra é legal desde que esteja no limite das despesas da Casa estabelecido na Constituição Federal.<\/p>\n “Se essas despesas estiverem no limite orçamentário, elas não são ilegais. Legalmente pode sim acontecer”, frisa o professor. Mesmo vendo a medida como legal, Bezerra Filho ressalta que, moralmente, a iniciativa causa indignação.<\/p>\n