{"id":30489,"date":"2022-06-10T14:38:57","date_gmt":"2022-06-10T17:38:57","guid":{"rendered":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/?p=30489"},"modified":"2022-06-10T14:52:26","modified_gmt":"2022-06-10T17:52:26","slug":"mais-um-capitulo-da-saga-tributacao-no-brasil-dos-lucros-auferidos-no-exterior-versus-acordo-contra-a-dupla-tributacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/noticia\/mais-um-capitulo-da-saga-tributacao-no-brasil-dos-lucros-auferidos-no-exterior-versus-acordo-contra-a-dupla-tributacao\/","title":{"rendered":"Mais um cap\u00edtulo da saga: \u201cTributa\u00e7\u00e3o no Brasil dos Lucros Auferidos no Exterior versus Acordo contra a dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d"},"content":{"rendered":"

Artigo por Bruno Oliveira Cardoso<\/strong><\/p>\n

Advogado, professor do Curso de Direito da Fucape, Doutorando em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Membro da IFA (International Fiscal Association).<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Desde a inser\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da universalidade, para fins de incid\u00eancia do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (\u201cIR\u201d), as empresas residentes no Brasil com participa\u00e7\u00e3o em empresas sediadas no exterior (controladas e coligadas) passaram a vivenciar uma verdadeira \u201csaga\u201d em busca de um posicionamento definitivo sobre a tributa\u00e7\u00e3o no Brasil dos lucros auferidos por suas controladas ou coligadas no exterior.<\/p>\n

Ap\u00f3s uma tentativa frustrada em 1987 (por meio do Decreto-lei n\u00ba 2.397\/1987, que teve seu art. 7\u00ba revogado pelo Decreto-lei n\u00ba 2.413\/1988 menos de dois meses depois), com o advento da Lei n\u00ba 9.249\/95 a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o s\u00f3 trouxe a universalidade como par\u00e2metro para a tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas pelo IR, como tamb\u00e9m regulou a incid\u00eancia sobre os lucros auferidos no exterior.<\/p>\n

A nova regra gerou cr\u00edticas contundentes \u00e0 \u00e9poca, em raz\u00e3o do art. 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (\u201cCTN\u201d), norma hierarquicamente superior no sentido de que o fato gerador do IR somente pode ocorrer quando h\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica da renda, que no caso, deve ser entendida como a efetiva distribui\u00e7\u00e3o do lucro.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, em 1995, o art. 43 do CTN n\u00e3o fazia qualquer distin\u00e7\u00e3o entre a renda (lucro) auferida no exterior e no Brasil, de modo que a pr\u00f3pria Receita Federal, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 38\/1996, disciplinou que a incid\u00eancia do IR sobre os lucros de controladas ou coligadas no exterior dependia da \u201cefetiva disponibiliza\u00e7\u00e3o mediante o pagamento ou o cr\u00e9dito ao s\u00f3cio no Brasil\u201d<\/em>.<\/p>\n

Em 2001, a Lei Complementar n\u00ba 104 inseriu o \u00a7 2\u00ba ao artigo 43 do CTN, que regulou: \u201cna hip\u00f3tese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es e o momento em que se dar\u00e1 sua disponibilidade, para fins de incid\u00eancia do imposto\u201d<\/em>.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, foi editada Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2158-35\/2001, que determinou a incid\u00eancia do IR (e da CSLL) sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior, considerando-os disponibilizados na data do balan\u00e7o em que foram apurados. A incid\u00eancia autom\u00e1tica foi regulada pela Receita Federal por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 213\/2002.<\/p>\n

A partir da\u00ed, in\u00fameras a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas com o objetivo de afastar a incid\u00eancia autom\u00e1tica do IR e CSLL sobre os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, o que culminou no julgamento, somente em 2013, da ADI 2.588 pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (\u201cSTF\u201d), que apenas resolveu parte do problema, declarando a inconstitucionalidade da incid\u00eancia exclusivamente quanto aos lucros auferidos por coligadas em pa\u00edses n\u00e3o classificados como para\u00edsos fiscais.<\/p>\n

\"Fucape
Prof. Bruno Oliveira Cardoso. Foto: Arquivo Pessoal.<\/figcaption><\/figure>\n

Na sequ\u00eancia, foi editada a Lei n\u00ba 12.973\/2014, com o objetivo de adaptar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s diretrizes fixadas pelo STF na ADI n\u00ba 2.588.<\/p>\n

Dentre as in\u00fameras situa\u00e7\u00f5es peculiares de cada contribuinte no que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos por suas controladas e coligadas no exterior, uma merece destaque: a tributa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 tratado internacional para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o entre o Brasil e o pa\u00eds em que est\u00e1 sediada a controlada ou coligada.<\/p>\n

O entendimento do CARF e da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (\u201cCSRF\u201d) sobre o tema sempre foi amplamente favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda, sob o argumento de que o tratado internacional seria inaplic\u00e1vel em virtude de a legisla\u00e7\u00e3o brasileira tributar o lucro da controladora no Brasil, e n\u00e3o da sociedade domiciliada em outro pa\u00eds (vide casos Refratec, Eagle I, Camargo Correa, Gerdau, Petrobr\u00e1s, etc.).<\/p>\n

No entanto, em abril de 2014, o julgamento do REsp 1.325.709\/RJ pela 1\u00aa Turma da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (\u201cSTJ\u201d) inicia uma nova etapa da disputa entre fisco e contribuintes, representando um divisor de \u00e1guas no direito tribut\u00e1rio internacional brasileiro.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o relator, Min. Napole\u00e3o Nunes Maia, destacou que as disposi\u00e7\u00f5es dos tratados internacionais tribut\u00e1rios prevalecem sobre as normas de direito interno, em raz\u00e3o da sua especificidade. Al\u00e9m disso, o Ministro asseverou que \u201ca Conven\u00e7\u00e3o de Viena imp\u00f5e que uma parte n\u00e3o pode invocar as disposi\u00e7\u00f5es de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (artigo 27)<\/em>\u201d e enfatizou que \u201ca sistem\u00e1tica adotada pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal nacional, de adicionar os lucros auferidos pela empresa controlada ao lucro da empresa controladora brasileira, \u2018termina por ferir os pactos internacionais tribut\u00e1rios e infringir o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es exteriores<\/em>\u201d.<\/p>\n

A Fazenda interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio (RE 870.214), o qual teve o seguimento negado pelo STF em 24 de mar\u00e7o de 2021, firmando-se o l\u00facido posicionamento do STJ que, ao que parece, encontrou guarida no \u00e2mbito da CSRF, cuja 1\u00aa Turma publicou este m\u00eas o ac\u00f3rd\u00e3o 9101-006.097, o qual disp\u00f4s que existindo acordo para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o, os lucros auferidos por controlada no exterior n\u00e3o podem ser tributados no Brasil se houver disposi\u00e7\u00e3o neste sentido.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a 1\u00aa Turma fundamentou o julgado na exist\u00eancia de acordo para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o firmado pelo Brasil com Luxemburgo e Espanha, de modo que os lucros auferidos pela controlada da empresa brasileira n\u00e3o podem ser aqui tributados.<\/p>\n

Outro ponto importante na fundamenta\u00e7\u00e3o, reside na interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 74 da MP n\u00ba 2.158-35\/2001, cujo sentido \u00e9 alcan\u00e7ar os lucros da empresa estrangeira e n\u00e3o seu reflexo patrimonial na empresa brasileira, na condi\u00e7\u00e3o de controladora. Neste caso, os acordos analisados impedem que os lucros auferidos nos respectivos pa\u00edses sejam aqui tributados.<\/p>\n

Apesar do grande avan\u00e7o no posicionamento da CSRF, cabe ainda aguardar os desdobramentos e repercuss\u00f5es do julgado nos pr\u00f3ximos \u201ccap\u00edtulos\u201d.<\/p>\n

Quer saber mais sobre o curso de Direito da Fucape? Clique aqui e acesse nossa p\u00e1gina!<\/strong><\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Artigo por Bruno Oliveira Cardoso Advogado, professor do Curso de Direito da Fucape, Doutorando em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Membro da IFA (International Fiscal Association).   Desde a inser\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da universalidade, para fins de incid\u00eancia do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (\u201cIR\u201d), as empresas residentes no Brasil com participa\u00e7\u00e3o em […]<\/p>\n","protected":false},"author":21,"featured_media":30490,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"","_seopress_titles_title":"","_seopress_titles_desc":"","_seopress_robots_index":"","footnotes":""},"categories":[9],"tags":[358,353,101,359,354,357,118,356,355],"_categoriablog":[],"unidade_":[],"class_list":["post-30489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","tag-advocacia-financeira","tag-artigo","tag-direito","tag-direito-financeiro","tag-dupla-tributacao","tag-oliveira-cardoso","tag-sem-assinatura","tag-tributacao","tag-tributacao-no-brasil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30489","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/21"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30489"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30489\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30490"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30489"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30489"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30489"},{"taxonomy":"_categoriablog","embeddable":true,"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/_categoriablog?post=30489"},{"taxonomy":"unidade_","embeddable":true,"href":"https:\/\/fucape.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/unidade_?post=30489"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}